Razões de Recurso
Definição
Fundamentação do recurso interposto.
Explicação Detalhada
As Razões de Recurso são a fundamentação (fatos e direito) que o recorrente apresenta para pedir a reforma do ato. Devem ser claras e objetivas. O prazo para razões é fixado no edital (ex.: 3 dias úteis). Razões fora do prazo ou sem fundamentação mínima podem levar à inadmissão. A autoridade analisa as razões e as contrarrazões e decide.
Exemplo Prático
Licitante recorre da inabilitação. Nas razões alega que a certidão estava válida na data da sessão e anexa cópia. Pede provimento para ser habilitado.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora