Certidão de Ações Trabalhistas
Definição
Lista ações trabalhistas contra a empresa.
Explicação Detalhada
A Certidão de Ações Trabalhistas lista as ações trabalhistas em que a empresa é parte (reclamada ou reclamante). Pode ser emitida pelo TRT ou obtida por consulta processual. O edital pode exigir certidão negativa (nenhuma ação) ou aceitar ações em andamento desde que não haja condenação transitada em julgado com débito. Objetivo: avaliar o risco de inadimplência trabalhista do licitante.
Exemplo Prático
Empresa tem duas ações trabalhistas em andamento. Apresenta certidão e o edital permite participação desde que não haja débitos executados.
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Termos Relacionados
Certidão da Justiça do Trabalho
Certidão de processos trabalhistas.
CNDT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que comprova ausência de processos trabalhistas com condenação transitada em julgado.
Inabilitação
Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.
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