Documentos

Certidão de Situação Cadastral

Definição

Comprova status ativo do CNPJ.

Explicação Detalhada

A Certidão de Situação Cadastral (CSC) comprova se o CNPJ está ativo, baixado, suspenso ou em outra situação perante a Receita Federal. Em licitações, o órgão precisa garantir que o licitante existe e está ativo. A CSC pode ser obtida no site da Receita ou constar no Comprovante de Inscrição no CNPJ. CNPJ inativo ou irregular leva à inabilitação.

Exemplo Prático

Pregoeiro consulta a situação cadastral do CNPJ do primeiro colocado e confirma que está ativo antes de adjudicar.

Termos Relacionados

Comprovante de Inscrição no CNPJ

Cartão CNPJ que comprova situação cadastral da empresa.

Inscrição no CNPJ (Cartão CNPJ)

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal; o cartão CNPJ comprova a existência e a situação cadastral da empresa.

Inabilitação

Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.

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