Margem de Preferência ME/EPP
Definição
Percentual de tolerância sobre menor preço.
Explicação Detalhada
Margem de Preferência ME/EPP é o percentual que define o empate ficto: até 5% acima do menor preço em pregão, até 10% em outras modalidades. Dentro dessa margem, a ME/EPP é convocada para cobrir a proposta. É automática e não depende de previsão no edital.
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