Pregão Exclusivo ME/EPP
Definição
Pregão com participação restrita a micro e pequenas empresas.
Explicação Detalhada
No Pregão Exclusivo ME/EPP, somente microempresas e empresas de pequeno porte podem participar. É uma das formas de favorecimento da LC 123/2006 para contratos até o limite legal. Reduz concorrência com grandes empresas e aumenta as chances de vitória para ME/EPP. Os participantes devem comprovar o enquadramento (DASN ou certidão) e atender às demais exigências do edital.
Exemplo Prático
Prefeitura publica pregão exclusivo ME/EPP para serviços de limpeza, no valor de R$ 80 mil. Apenas empresas com CNPJ enquadrado como ME ou EPP podem apresentar proposta.
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Termos Relacionados
Licitação Exclusiva
Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Cota Reservada
Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.
Declaração de ME/EPP
Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.
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