Aspectos Financeiros

Prorrogação Contratual

Definição

Extensão da vigência.

Explicação Detalhada

Prorrogação Contratual é a extensão do prazo de vigência do contrato por termo aditivo. A lei permite prorrogação nos casos previstos (ex.: contrato de serviços continuados, uma vez, até 12 meses). Não pode ser usada para fugir de nova licitação indefinidamente.

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Termos Relacionados

Prorrogação de Vigência

Alongamento do período de vigência do contrato além da data inicialmente prevista, nos casos e limites da lei.

Aditivo de Prazo

Alteração contratual de vigência.

Vigência Contratual

Período em que o contrato produz efeitos jurídicos, do início até seu encerramento ou extinção.

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