Registro de Sanção
Definição
Cadastro da penalidade aplicada.
Explicação Detalhada
O Registro de Sanção é o cadastro da penalidade aplicada em base de dados (CEIS, CNEP ou cadastro interno). Objetivo: publicidade e restrição a licitar para empresas sancionadas. A Lei 14.133/2021 e normas anteriores exigem registro em cadastros nacionais. O registro pode gerar impedimento temporário de licitar.
Exemplo Prático
Empresa sofre rescisão por inexecução. O órgão registra a sanção no CNEP. A empresa fica impedida de licitar por 2 anos conforme a lei.
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Termos Relacionados
Sanções
Penalidades aplicadas a empresas que descumprem obrigações contratuais ou cometem fraudes em licitações.
Inidoneidade
Sanção administrativa máxima que proíbe empresa de contratar com administração pública por período determinado (geralmente 2-5 anos).
CEIS
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, lista pública de empresas impedidas de contratar com o poder público.
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