Seguro-Garantia
Definição
Apólice que garante execução contratual.
Explicação Detalhada
O Seguro-Garantia é a apólice emitida por seguradora que garante o cumprimento das obrigações contratuais. Alternativa à fiança bancária. Em licitações e contratos, o edital pode aceitar garantia sob a forma de seguro-garantia (garantia de proposta, de execução, de adiantamento). A contratada contrata o seguro e entrega a apólice ao órgão. Regulado pela SUSEP.
Exemplo Prático
Edital aceita garantia de execução por seguro-garantia. A empresa contrata a apólice com a seguradora e entrega ao órgão no ato da assinatura do contrato.
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