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Como Emitir CND Estadual: Passo a Passo Completo 2026
Guia completo para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual online. Necessária para participar de licitações públicas.
Tudo que você precisa saber para vender para o governo
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Guia completo para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual online. Necessária para participar de licitações públicas.
Guia completo sobre a Certidão Negativa de Falência e Concordata para licitações: onde tirar, validade e passo a passo.
Passo a passo completo para emitir a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) online. Grátis, rápido e obrigatório para licitações.
Entenda o que é um edital de licitação, sua força de "lei do processo" e as seções obrigatórias exigidas pela Lei 14.133.
Veja como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), documento exigido em praticamente toda licitação, e o que fazer se ele sair irregular.
Entenda o que é a Certidão de Dívida Ativa estadual, quando ela é exigida na habilitação de licitação e como emitir junto à Secretaria da Fazenda do seu estado.
Entenda o que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA) federal, por que ela aparece na habilitação de licitação e como confirmar que sua empresa está regular.
Veja o que MEI, ME e EPP precisam apresentar de balanço patrimonial em licitação — Livro Caixa ou balanço simplificado, conforme o porte.
Entenda a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (que inclui o INSS) exigida em licitação.
Entenda quando a certidão de quitação eleitoral é exigida em licitação — normalmente do representante legal, não da empresa como pessoa jurídica.
Veja quando a procuração é necessária em licitação, quais poderes ela precisa ter e a diferença entre procuração pública e particular.
Entenda quando a empresa precisa comunicar um fato superveniente durante a licitação, mesmo já tendo assinado a declaração inicial de habilitação.
Entenda a diferença entre declaração de idoneidade e de fato impeditivo, e como checar se sua empresa está limpa antes de assinar.
Entenda a declaração de menor trabalhador (art. 7º, XXXIII da Constituição), obrigatória em praticamente todo edital, e por que não pode ser esquecida.
Entenda para que serve a declaração de inexistência de fato impeditivo, presente em quase todo edital, e o risco de assiná-la falsamente.
Entenda por que cada certidão tem seu próprio prazo de validade em licitação, por que não existe uma regra única, e como organizar o controle desses prazos.
Entenda quando um contrato público pode receber termo aditivo e os limites de 25% e 50% para acréscimos e supressões.
Entenda a declaração de enquadramento como ME ou EPP em licitação, documento que ativa os benefícios da LC 123/2006, e como preenchê-la corretamente.
Entenda por que um contrato social desatualizado pode inabilitar sua empresa em licitação, mesmo quando a atividade exercida na prática está correta.
Entenda as causas de rescisão de contrato administrativo, a diferença entre rescisão por conveniência e por culpa, e as consequências para a empresa.
Entenda o que a Lei 14.133 chama hoje de impedimento de licitar e contratar (o antigo "suspensão"): prazo máximo de 3 anos e abrangência.
Entenda como pedir reabilitação após declaração de inidoneidade: prazo de 3 a 6 anos (art. 156 da Lei 14.133) e ressarcimento do dano.
Entenda quando o edital pode exigir capital social mínimo (até 10% do valor estimado, conforme art. 69 da Lei 14.133) e quando isso é abusivo.
Veja como calcular os índices de liquidez geral e corrente (art. 69 da Lei 14.133) exigidos em editais de qualificação econômico-financeira.