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Dispensa de Licitação pela Lei 14.133: Valores e Quando Cabe
Veja os valores atualizados de dispensa de licitação pela Lei 14.133, a diferença para inexigibilidade e por que '3 orçamentos' não é mais obrigatório.
Tudo que você precisa saber para vender para o governo
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Veja os valores atualizados de dispensa de licitação pela Lei 14.133, a diferença para inexigibilidade e por que '3 orçamentos' não é mais obrigatório.
Entenda quando a certidão de quitação eleitoral é exigida em licitação — normalmente do representante legal, não da empresa como pessoa jurídica.
Vender para o governo compensa? Veja vantagens reais (segurança de pagamento, mercado grande) e desvantagens (prazos, burocracia) antes de decidir.
Entenda os casos de inexigibilidade de licitação previstos no art. 74 da Lei 14.133 — fornecedor exclusivo, notória especialização e artistas.
O RDC (Lei 12.462/2011) foi revogado pela Lei 14.133 — entenda o que aconteceu com a contratação integrada e semi-integrada que ele criou.
Um framework prático para triar licitações: margem esperada, capacidade de entrega, histórico do órgão e concorrência provável.
Veja quando a procuração é necessária em licitação, quais poderes ela precisa ter e a diferença entre procuração pública e particular.
Veja os sinais de que vale a pena desistir de uma licitação e as consequências de desistir antes ou depois de dar lances.
Entenda o mecanismo de carona em ata de registro de preços — como um novo órgão pode aderir à sua ata vigente e os limites permitidos.
Entenda quando a empresa precisa comunicar um fato superveniente durante a licitação, mesmo já tendo assinado a declaração inicial de habilitação.
Entenda quando o governo usa licitação internacional, o que muda no pagamento e a margem de preferência para empresas e produtos nacionais.
Entenda a diferença entre declaração de idoneidade e de fato impeditivo, e como checar se sua empresa está limpa antes de assinar.
Entenda o que diferencia licitação de serviços de engenharia (projetos, consultoria, manutenção) de licitação de obras de construção civil.
Entenda a declaração de menor trabalhador (art. 7º, XXXIII da Constituição), obrigatória em praticamente todo edital, e por que não pode ser esquecida.
Entenda para que serve a declaração de inexistência de fato impeditivo, presente em quase todo edital, e o risco de assiná-la falsamente.
Entenda como funciona a relação com o fiscal do contrato, prazos de entrega e os erros de gestão que mais geram multa ou rescisão.
Entenda por que cada certidão tem seu próprio prazo de validade em licitação, por que não existe uma regra única, e como organizar o controle desses prazos.
Entenda o que são serviços técnicos especializados (art. 6º, XVIII da Lei 14.133) e quando podem fugir do pregão comum na contratação pública.
Entenda quando um contrato público pode receber termo aditivo e os limites de 25% e 50% para acréscimos e supressões.
Entenda a declaração de enquadramento como ME ou EPP em licitação, documento que ativa os benefícios da LC 123/2006, e como preenchê-la corretamente.
Entenda a diferença entre reajuste de preços (índice programado) e reequilíbrio econômico-financeiro (evento imprevisível) em contratos públicos.
Entenda quando a lei permite pessoa física (sem CNPJ) participar de licitação: leilões, inexigibilidade e casos pontuais.
Entenda por que um contrato social desatualizado pode inabilitar sua empresa em licitação, mesmo quando a atividade exercida na prática está correta.
Entenda as causas de rescisão de contrato administrativo, a diferença entre rescisão por conveniência e por culpa, e as consequências para a empresa.