Certidão de Regularidade Ambiental
Definição
Comprova conformidade com legislação ambiental.
Explicação Detalhada
A Certidão de Regularidade Ambiental atesta que a empresa (ou o empreendimento) está em conformidade com a legislação ambiental: licenças, outorgas, cadastros. Pode ser exigida em licitações cujo objeto envolve obras, serviços ou bens com impacto ambiental. A emissão é feita pelo órgão ambiental (federal, estadual ou municipal). A falta de regularidade ambiental pode impedir a habilitação ou a execução do contrato.
Exemplo Prático
Pregão para obra de saneamento exige certidão de regularidade ambiental. A empresa apresenta certidão do órgão ambiental estadual.
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Termos Relacionados
Licença Ambiental
Autorização de órgão ambiental.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
Obra Pública
Contratação para execução de construção, reformação, demolição ou ampliação de bem imóvel pelo órgão público, com regras especiais de licitação.
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