Certidão de Regularidade Empresarial
Definição
Certidão que atesta a regularidade da empresa perante a Junta Comercial (registro em dia, sem averbação de dissolução).
Explicação Detalhada
A Certidão de Regularidade Empresarial (ou certidão da Junta Comercial) atesta que a empresa está em dia com o registro e que não há averbação de dissolução, liquidação ou falência. Pode ser emitida em formato simplificado (online) ou em certidão formal. Em licitações, comprova a existência legal e a regularidade para contratar. A validade costuma ser de 90 dias; o edital deve indicar o prazo aceito.
Exemplo Prático
Licitante anexa certidão de regularidade empresarial da Junta Comercial do estado, emitida em 01/02/2026, válida por 90 dias.
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Termos Relacionados
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
Certidão Simplificada da Junta
Certidão emitida eletronicamente pela Junta Comercial que comprova a situação do registro da empresa.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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