Empate Ficto
Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).
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Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).
Ver definição completa →Licitações de até R$ 80 mil que, por lei, só podem ter participação de ME, EPP ou MEI.
Ver definição completa →Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.
Ver definição completa →Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Ver definição completa →Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.
Ver definição completa →Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.
Ver definição completa →Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.
Ver definição completa →Percentual de vantagem que produtos nacionais podem ter sobre importados em licitações de bens manufaturados.
Ver definição completa →Obrigação de empresas vencedoras de contratos grandes subcontratarem parte do valor com Micro e Pequenas Empresas.
Ver definição completa →Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.
Ver definição completa →Documento da Junta Comercial que comprova constituição, situação e enquadramento de ME/EPP da empresa.
Ver definição completa →Teto de receita bruta para enquadramento como ME.
Ver definição completa →Teto de receita bruta para enquadramento como EPP.
Ver definição completa →Perda da condição de ME ou EPP.
Ver definição completa →Retorno à condição de ME ou EPP.
Ver definição completa →Documento que comprova enquadramento como ME ou EPP.
Ver definição completa →Documento da Junta Comercial atestando porte empresarial.
Ver definição completa →Faturamento total em 12 meses.
Ver definição completa →Cálculo proporcional para empresa nova.
Ver definição completa →ME/EPP no primeiro ano de operação.
Ver definição completa →Impedimento de usar benefícios ME/EPP.
Ver definição completa →Exclusão dos benefícios por irregularidade.
Ver definição completa →Crime de declarar-se ME/EPP indevidamente.
Ver definição completa →Entidade de pessoas para fins econômicos comuns.
Ver definição completa →Agricultor com benefícios similares a ME/EPP.
Ver definição completa →Pequeno produtor rural com tratamento diferenciado.
Ver definição completa →Conjunto de benefícios para ME/EPP em licitações.
Ver definição completa →Preferências legais para ME/EPP.
Ver definição completa →Percentual de tolerância sobre menor preço.
Ver definição completa →Margem de empate ficto em pregão.
Ver definição completa →Margem de empate ficto em outras modalidades.
Ver definição completa →Oportunidade de ME/EPP cobrir menor preço.
Ver definição completa →Ato de igualar ou melhorar proposta vencedora.
Ver definição completa →Procedimento de preferência em empate ficto.
Ver definição completa →Chamada de ME/EPP para novo lance.
Ver definição completa →Tempo para ME/EPP apresentar novo lance.
Ver definição completa →Prazo típico para novo lance no pregão.
Ver definição completa →Prazo extra para ME/EPP regularizar certidões.
Ver definição completa →Tempo para sanar irregularidade fiscal.
Ver definição completa →Prazo padrão para regularização fiscal.
Ver definição completa →Extensão do prazo por igual período.
Ver definição completa →Aceitação com pendência a regularizar.
Ver definição completa →Débito ou irregularidade tributária.
Ver definição completa →Divisão de dívida em parcelas.
Ver definição completa →Quitação ou parcelamento de débito.
Ver definição completa →Apresentação de certidão após regularizar.
Ver definição completa →Exclusão por não sanar pendência no prazo.
Ver definição completa →Parte do objeto destinada a ME/EPP.
Ver definição completa →Parcela só para ME/EPP.
Ver definição completa →Percentual máximo da cota reservada.
Ver definição completa →Item que só ME/EPP pode cotar.
Ver definição completa →Certame apenas para ME/EPP.
Ver definição completa →Limite para exclusividade por item.
Ver definição completa →Licitação aberta a todas as empresas.
Ver definição completa →Parte maior do objeto em ampla disputa.
Ver definição completa →Comparação de preços entre cotas.
Ver definição completa →Aplicação do melhor preço à cota ME/EPP.
Ver definição completa →Exigência de contratar ME/EPP como subcontratada.
Ver definição completa →Limite de subcontratação para ME/EPP.
Ver definição completa →Preferência local para ME/EPP.
Ver definição completa →Empresa sediada no município licitante.
Ver definição completa →Empresa sediada na região licitante.
Ver definição completa →Prioridade para empresa do município.
Ver definição completa →Prioridade para empresa da região.
Ver definição completa →Regra para decidir entre propostas iguais.
Ver definição completa →Sorteio quando não há preferência aplicável.
Ver definição completa →Objeto que pode ser fracionado.
Ver definição completa →Objeto que não pode ser fracionado.
Ver definição completa →Razão para não reservar cota ME/EPP.
Ver definição completa →Informar condição de ME/EPP no portal.
Ver definição completa →Declaração do próprio licitante sobre seu porte.
Ver definição completa →Documentos que atestam condição ME/EPP.
Ver definição completa →Verificação de opção pelo Simples Nacional.
Ver definição completa →Consulta eletrônica de porte empresarial.
Ver definição completa →Mudança de ME para EPP ou vice-versa.
Ver definição completa →Aviso de desenquadramento do Simples.
Ver definição completa →Situações que vedam benefícios.
Ver definição completa →Impedimento por participação em empresa maior.
Ver definição completa →Impedimento por vínculo com empresa maior.
Ver definição completa →Conjunto de empresas sob controle comum.
Ver definição completa →Estatuto Nacional da ME e EPP.
Ver definição completa →Nome da Lei Complementar 123.
Ver definição completa →Verificação da condição de ME/EPP.
Ver definição completa →Use o 123Licitar para buscar licitações abertas em todo o Brasil.
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