Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
Ver definição completa →Ato da autoridade competente que confirma o resultado da licitação, tornando-o oficial.
Ver definição completa →Ato de atribuir o objeto da licitação ao vencedor, declarando-o titular do direito de contratar.
Ver definição completa →Contestação do edital antes da licitação começar, apontando ilegalidades ou erros que devem ser corrigidos.
Ver definição completa →Contestação de decisão tomada durante a licitação, como desclassificação de proposta ou resultado final.
Ver definição completa →Etapa do pregão eletrônico onde as empresas disputam ao vivo, dando lances cada vez menores até definir o vencedor.
Ver definição completa →Exclusão da proposta da empresa por não atender requisitos do edital, como preço inexequível ou especificação errada.
Ver definição completa →Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.
Ver definição completa →Possibilidade de outros órgãos usarem a mesma ata de registro de preços já vencida por outro fornecedor, sem fazer nova licitação.
Ver definição completa →Proposta de preço ou lance que a empresa oferece numa licitação, geralmente desempate inicial.
Ver definição completa →Oferta de preço dada durante a sessão de lances de um pregão eletrônico, sucessivamente menor até definir o vencedor.
Ver definição completa →Proposta com preço tão baixo que é impossível executá-la, sendo considerada inviável economicamente.
Ver definição completa →Documentação detalhada enviada pelo fornecedor descrevendo como executará o objeto da licitação, incluindo metodologia, cronograma e recursos.
Ver definição completa →Comprovação de que a empresa tem experiência, capacidade operacional e recursos para executar o objeto da licitação.
Ver definição completa →Grupo de servidores públicos responsável por analisar, julgar e acompanhar processo licitatório (usado em concorrências e tomadas de preços, não em pregão).
Ver definição completa →Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.
Ver definição completa →Acordo formalizado entre órgão público e fornecedor/prestador de serviços resultado de licitação, sujeito a regras de direito público.
Ver definição completa →Fase onde o fornecedor cumpre as obrigações do contrato, entregando o objeto conforme especificações, prazos e qualidade acordados.
Ver definição completa →Acompanhamento permanente pelo órgão público durante execução contratual para verificar se o fornecedor cumpre obrigações, prazos e qualidade.
Ver definição completa →Ato formal do órgão público de aceitar o bem/serviço fornecido, verificando se atende todas as especificações e qualidade exigidas.
Ver definição completa →Ato formal de ambas as partes (órgão e fornecedor) assinarem o termo de contrato, formalizando obrigações e direitos.
Ver definição completa →Encerramento antecipado do contrato antes do término previsto, por razão legal ou descumprimento de obrigações.
Ver definição completa →Vício grave no processo licitatório que invalida toda a licitação, exigindo refeita, mesmo que já contratado.
Ver definição completa →Vício ilegal onde o órgão manipula edital ou processo para favorecer empresa específica, restringindo competição.
Ver definição completa →Acordo ilegal entre empresas (ou com servidor público) para manipular resultado licitatório, como combinar preços ou favorecer vencedor.
Ver definição completa →Ato deliberado de enganar órgão público apresentando documentação falsa, produtos adulterados ou informações falsas.
Ver definição completa →Divulgação oficial do edital nos portais (PNCP, Diário Oficial, plataformas eletrônicas) para conhecimento e participação de fornecedores.
Ver definição completa →Versão antecipada do contrato anexa ao edital mostrando termos, condições, obrigações e cláusulas que serão utilizadas se você vencer.
Ver definição completa →Descrição detalhada dos atributos mínimos e características exigidas para o bem ou serviço que será contratado.
Ver definição completa →Planejamento detalhado mostrando quando cada etapa será executada (física) e quando o fornecedor receberá pagamento (financeiro).
Ver definição completa →Documento emitido por cliente anterior certificando que a empresa executou serviço/obra similar com qualidade, comprovando experiência.
Ver definição completa →Método estabelecido no edital para escolher a melhor proposta: pode ser menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, etc.
Ver definição completa →Critério de julgamento onde a proposta com melhor solução técnica vence, independente de preço (ou com peso menor).
Ver definição completa →Critério de julgamento que pondera tanto aspectos técnicos quanto preço da proposta, somando pontos para definir vencedor.
Ver definição completa →Análise formal do pregoeiro/comissão sobre cada proposta recebida, verificando conformidade técnica, preço e documentação.
Ver definição completa →Interrupção e finalização de licitação antes de seu término, por decisão do órgão, sem que haja contrato resultante.
Ver definição completa →Questionamento formal de erro, ilegalidade ou restrição à competitividade no edital antes da licitação começar.
Ver definição completa →Processo anterior a licitação onde órgão seleciona empresas que atendem critérios mínimos de capacidade (técnica, financeira) antes de abrir edital.
Ver definição completa →Mudança no ordem licitatória: julga-se propostas ANTES de verificar habilitação da empresa, agilizando processo (implementada pela Lei 14.133).
Ver definição completa →Associação temporária de empresas para participar conjuntamente de licitação, mantendo cada uma sua responsabilidade.
Ver definição completa →Qualquer cláusula no edital que reduz injustificadamente o número de participantes ou favorece empresa/produto específico.
Ver definição completa →Análise escrita de especialista ou comissão sobre aspectos técnicos de proposta, viabilidade, riscos ou conformidade com edital.
Ver definição completa →Documento que modifica, altera ou prorroga contrato já vigente (aumenta valor, muda prazo, adiciona serviço, etc).
Ver definição completa →Fase do pregão eletrônico em que o pregoeiro negocia com o licitante melhor classificado para obter preço ainda mais vantajoso.
Ver definição completa →Penalidade administrativa mais leve, aplicada para infrações de menor gravidade que não causam prejuízo significativo à Administração.
Ver definição completa →Sanção que impede a empresa de participar de licitações e contratar com a Administração Pública por até 3 anos.
Ver definição completa →Direito do licitante de apresentar argumentos e provas antes de sofrer qualquer penalidade administrativa.
Ver definição completa →Processo pelo qual uma empresa sancionada recupera a capacidade de licitar após cumprir integralmente a penalidade.
Ver definição completa →Ato do pregoeiro ou comissão de licitação para esclarecer dúvidas ou corrigir erros formais em documentos e propostas.
Ver definição completa →Ferramenta de comunicação em tempo real entre pregoeiro e licitantes durante a sessão pública do pregão eletrônico.
Ver definição completa →Erro de natureza não substancial em documentos ou propostas que pode ser corrigido sem alterar o conteúdo essencial.
Ver definição completa →Etapa da licitação que começa com a publicação do edital e vai até a contratação, sendo pública e com participação dos licitantes.
Ver definição completa →Etapa preparatória da licitação, anterior à publicação do edital, onde o órgão define o objeto, elabora documentos e aprova recursos.
Ver definição completa →Momento da licitação onde ocorre a abertura de propostas, lances e julgamento, com participação dos licitantes.
Ver definição completa →Formato de licitação onde todos os lances são visíveis em tempo real e a disputa continua até não haver mais ofertas.
Ver definição completa →Formato onde as propostas são sigilosas até a abertura, sem possibilidade de lances durante a sessão.
Ver definição completa →Formato híbrido que combina disputa aberta de lances seguida de uma proposta final fechada.
Ver definição completa →Procedimento para definir vencedor quando duas ou mais propostas têm o mesmo valor.
Ver definição completa →Possibilidade de corrigir falhas formais ou complementar documentos de habilitação durante o processo licitatório.
Ver definição completa →Questionamento formal ao órgão sobre dúvidas no edital, antes da data de abertura da licitação.
Ver definição completa →Anulação da licitação por razões de interesse público, quando não há mais conveniência em contratar.
Ver definição completa →Invalidação da licitação por vício de ilegalidade, tornando sem efeito todos os atos praticados.
Ver definição completa →Situação onde nenhuma empresa apresenta proposta na licitação.
Ver definição completa →Situação onde empresas participam, mas todas são desclassificadas ou inabilitadas.
Ver definição completa →Servidor responsável por coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização do contrato.
Ver definição completa →Servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no dia a dia.
Ver definição completa →Representante da empresa contratada responsável por manter contato com o órgão durante a execução do contrato.
Ver definição completa →Documento que autoriza formalmente o início da execução do contrato ou de etapa específica.
Ver definição completa →Documento que confirma a entrega do objeto para posterior verificação de conformidade.
Ver definição completa →Documento que confirma que o objeto foi verificado, está conforme contratado, e é aceito pela Administração.
Ver definição completa →Paralisação temporária da execução contratual por determinação da Administração ou por motivo de força maior.
Ver definição completa →Redução do objeto ou valor do contrato, limitada a 25% do valor inicial atualizado.
Ver definição completa →Aumento do objeto ou valor do contrato, limitado a 25% do valor inicial atualizado.
Ver definição completa →Critério de julgamento onde vence a empresa que oferece o maior percentual de desconto sobre uma tabela de referência.
Ver definição completa →Critério de julgamento em leilões onde vence quem oferece o maior valor pela compra de bem público.
Ver definição completa →Critério de julgamento onde vence a empresa com melhor qualificação técnica, usado para serviços intelectuais.
Ver definição completa →Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, referência oficial de preços para obras públicas.
Ver definição completa →Catálogo de Materiais do governo federal, sistema que padroniza a descrição de materiais para compras públicas.
Ver definição completa →Catálogo de Serviços do governo federal, sistema que padroniza a descrição de serviços para contratações públicas.
Ver definição completa →Intenção de Registro de Preços, procedimento para que órgãos manifestem interesse em participar de SRP de outro órgão.
Ver definição completa →Etapa interna de planejamento antes da publicação do edital.
Ver definição completa →Período de publicidade do edital.
Ver definição completa →Período para envio de propostas pelos licitantes.
Ver definição completa →Momento de disputa com ofertas de preço.
Ver definição completa →Análise e classificação das propostas.
Ver definição completa →Verificação de documentos do licitante.
Ver definição completa →Período para interposição de recursos.
Ver definição completa →Validação do resultado pela autoridade superior.
Ver definição completa →Atribuição do objeto ao vencedor.
Ver definição completa →Início da sessão pública.
Ver definição completa →Conclusão do processo licitatório.
Ver definição completa →Fim do prazo para envio de propostas.
Ver definição completa →Momento em que propostas são reveladas.
Ver definição completa →Ordenação das propostas por critério de julgamento.
Ver definição completa →Chamada dos licitantes para fase de disputa.
Ver definição completa →Início da fase de disputa de preços.
Ver definição completa →Fim da fase de disputa de preços.
Ver definição completa →Período randômico para fim dos lances.
Ver definição completa →Diferença mínima exigida entre lances.
Ver definição completa →Aviso de encerramento próximo dos lances.
Ver definição completa →Extensão do tempo quando há lance nos últimos minutos.
Ver definição completa →Chamada do vencedor para enviar documentos.
Ver definição completa →Verificação dos documentos do licitante.
Ver definição completa →Correção de erros formais em documentos.
Ver definição completa →Decisão do órgão sobre impugnação.
Ver definição completa →Resposta às dúvidas dos licitantes.
Ver definição completa →Resposta ao recurso de outro licitante.
Ver definição completa →Análise se recurso atende requisitos formais.
Ver definição completa →Julgamento do mérito do recurso.
Ver definição completa →Aceitação das razões do recurso.
Ver definição completa →Rejeição do recurso.
Ver definição completa →Aceitação parcial do recurso.
Ver definição completa →Suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
Ver definição completa →Abdicação do direito de recorrer.
Ver definição completa →Abdicação expressa do prazo de recurso.
Ver definição completa →Registro formal da sessão de licitação.
Ver definição completa →Documento que atribui objeto ao vencedor.
Ver definição completa →Documento que ratifica resultado.
Ver definição completa →Decisão da autoridade que homologa.
Ver definição completa →Divulgação oficial do resultado.
Ver definição completa →Chamada do vencedor para assinar contrato.
Ver definição completa →Não comparecimento para assinar contrato.
Ver definição completa →Chamada do próximo classificado.
Ver definição completa →Nova publicação após alteração.
Ver definição completa →Correção de erro no edital.
Ver definição completa →Paralisação temporária do processo.
Ver definição completa →Retomada de licitação suspensa.
Ver definição completa →Julgamento sem inversão de fases.
Ver definição completa →Análise item por item.
Ver definição completa →Análise de todos os itens juntos.
Ver definição completa →Busca por melhores condições após lances.
Ver definição completa →Aprovação da proposta pelo pregoeiro.
Ver definição completa →Rejeição de proposta pelo pregoeiro.
Ver definição completa →Análise se preço é viável.
Ver definição completa →Constatação de preço inexequível.
Ver definição completa →Prova de viabilidade do preço.
Ver definição completa →Verificação de conformidade da amostra.
Ver definição completa →Aceite da amostra apresentada.
Ver definição completa →Rejeição da amostra.
Ver definição completa →Demonstração técnica de solução.
Ver definição completa →Proof of Concept para soluções de TI.
Ver definição completa →Visita ao local de execução.
Ver definição completa →Comprovante de realização de vistoria.
Ver definição completa →Abdicação do direito de vistoria.
Ver definição completa →Consulta à sociedade sobre contratação.
Ver definição completa →Submissão de minuta para contribuições.
Ver definição completa →ETP que fundamenta a contratação.
Ver definição completa →Identificação de riscos da contratação.
Ver definição completa →Alocação de riscos entre as partes.
Ver definição completa →Documento de Oficialização de Demanda.
Ver definição completa →Validação do Termo de Referência.
Ver definição completa →Levantamento de valores de mercado.
Ver definição completa →Consolidação da pesquisa de preços.
Ver definição completa →Análise legal do processo.
Ver definição completa →Manifestação técnica fundamentada.
Ver definição completa →Autorização da autoridade competente.
Ver definição completa →Confirmação de ato praticado.
Ver definição completa →Autorização para realização de gasto.
Ver definição completa →Reserva de recursos antes da licitação.
Ver definição completa →Empenho para despesas de valor incerto.
Ver definição completa →Empenho para despesas de valor determinado.
Ver definição completa →Empenho para pagamento de uma vez.
Ver definição completa →Verificação do direito ao pagamento.
Ver definição completa →Autorização para efetuar pagamento.
Ver definição completa →Aferição de serviços executados.
Ver definição completa →Registro de medições realizadas.
Ver definição completa →Aceite inicial do objeto.
Ver definição completa →Aceite final após verificação.
Ver definição completa →Aceite por decurso de prazo.
Ver definição completa →Grupo responsável por receber o objeto.
Ver definição completa →Nomeação do fiscal de contrato.
Ver definição completa →Registro das atividades de fiscalização.
Ver definição completa →Comunicação formal de irregularidade.
Ver definição completa →Imposição de penalidade.
Ver definição completa →Cadastro da penalidade aplicada.
Ver definição completa →Registro no portal de compras.
Ver definição completa →Habilitação para operar no sistema.
Ver definição completa →Credencial para acessar sistema.
Ver definição completa →Código pessoal para autenticação.
Ver definição completa →Certificado digital de pessoa jurídica.
Ver definição completa →Certificado digital de pessoa física.
Ver definição completa →Dispositivo físico para certificado.
Ver definição completa →Autenticação eletrônica de documentos.
Ver definição completa →Registro temporal de documento eletrônico.
Ver definição completa →Registro digital de documentos.
Ver definição completa →Transmissão eletrônica da proposta.
Ver definição completa →Troca de proposta antes da abertura.
Ver definição completa →Upload de arquivos no sistema.
Ver definição completa →Comunicação em tempo real na sessão.
Ver definição completa →Comunicado durante a sessão.
Ver definição completa →Pedido de envio de documentos.
Ver definição completa →Tempo para anexar documentos solicitados.
Ver definição completa →Consulta à ata da sessão.
Ver definição completa →Baixar edital do sistema.
Ver definição completa →Pesquisa de processos no portal.
Ver definição completa →Critérios para localizar licitações.
Ver definição completa →Notificação de novos processos.
Ver definição completa →Acompanhamento de licitações.
Ver definição completa →Registro de licitações que participou.
Ver definição completa →Declarações feitas no sistema.
Ver definição completa →Manifestação de vontade de recorrer.
Ver definição completa →Formalização da intenção de recurso.
Ver definição completa →Tempo para manifestar intenção.
Ver definição completa →Fundamentação do recurso interposto.
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